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Comentário · há 5 meses
Dra. Flávia, recebi um Auto de Infração e fui me valer desta sua generosa colaboração. Entretanto, observando melhor as datas necessárias para o preenchimento do RECURSO, bem como, outras publicações, deparei-me com o que eu chamaria de subterfúgio, onde o DER coloca a data de POSTAGEM em 27/09/2019, com data de INFRAÇÃO em 20/07/2019, logo, superior aos 30 dias determinados no CTB (Art. 281, inciso II). Porém, no primeiro e segundo campo da notificação, aparece como se a notificação tivesse sido EXPEDIDA em 31/07/2019 (assim, dentro do prazo = 11 dias). EMITIRAM (31/07/2019 = campo 2) a Autuação 11 dias após a data da infração, mas levaram 58 dias para postarem (27/09/2019), pior, no mesmo documento é dito que "até" a data de expedição NÃO havia nenhum registro de DEFESA (31/07/2019 = campo 1).

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